Flashcard FC695107
Em que situação entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas às normas de transparência da LAI?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Em que situação entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas às normas de transparência da LAI?
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Resposta
Entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas às normas de transparência da LAI quando recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público.• Recursos públicos: inclui repasses diretos do orçamento e transferências por subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos ou ajustes.
• No que couber: aplicação compatível com a natureza da entidade, com deveres de divulgação, atendimento a pedidos de acesso e respeito às exceções legais de sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686909
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