Flashcard FC695110
Qual a obrigação das autarquias quanto à divulgação pública de informações financeiras e administrativas?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual a obrigação das autarquias quanto à divulgação pública de informações financeiras e administrativas?
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Resposta
As autarquias devem divulgar de forma ativa suas receitas, despesas, licitações e relatórios contábeis, garantindo acesso público às informações.
• Publicidade e transparência: obrigação decorre dos princípios constitucionais que exigem divulgação e prestação de contas para permitir controle social e verificação da moralidade administrativa.
• Decreto sobre autarquia: o Decreto‑Lei nº 200/1967 disciplina a administração autárquica e reforça a obrigação de divulgação ativa.
• Lei de Acesso: a LAI exige divulgação proativa de dados e possibilita que o cidadão exija acesso, salvo informações sigilosas protegidas por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686912
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