Flashcard FC695111
Quem pode propor ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Quem pode propor ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Têm legitimidade concorrente e disjuntiva para propor ação de improbidade administrativa o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas.• Ministério Público: pode ajuizar a demanda isoladamente.
• Pessoa jurídica interessada: a entidade lesada pode ajuizar a ação isoladamente e buscar reparação do dano, inclusive celebrar acordo de não persecução cível.
Veja como foi cobrado:
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