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A quem se aplica o regime especial instituído para incorporações imobiliárias?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A quem se aplica o regime especial instituído para incorporações imobiliárias?
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Resposta
Aplica-se às operações de incorporação imobiliária, ou seja, às incorporações que envolvem a alienação dos imóveis que as compõem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
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