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Quando a opção pelo regime especial de tributação passa a ser irretratável?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quando a opção pelo regime especial de tributação passa a ser irretratável?
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Resposta
A opção torna-se irretratável enquanto perdurarem os direitos de crédito ou as obrigações do incorporador perante os adquirentes dos imóveis da incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
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