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Que exigência sobre o imóvel é necessária para que a opção pelo regime especial de tributação se efetive?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que exigência sobre o imóvel é necessária para que a opção pelo regime especial de tributação se efetive?
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Resposta
A afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e
II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
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