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Quais créditos tributários não podem ser objeto de parcelamento no regime especial aplicável às incorporações imobiliárias?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quais créditos tributários não podem ser objeto de parcelamento no regime especial aplicável às incorporações imobiliárias?
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Resposta
Os créditos tributários devidos pela incorporadora no âmbito do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias não podem ser objeto de parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.
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