Flashcard FC698801
A proibição de parcelamento alcança qual sujeito no contexto das incorporações imobiliárias?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A proibição de parcelamento alcança qual sujeito no contexto das incorporações imobiliárias?
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Resposta
A proibição alcança a incorporadora, ou seja, o sujeito passivo titular dos créditos tributários gerados pelo regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.
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