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Qual patrimônio fica excluído da aplicação de determinada disposição do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual patrimônio fica excluído da aplicação de determinada disposição do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias?
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Resposta
O patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias, conforme definição prevista em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.
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