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Até quando o regime especial de tributação permanece aplicável às incorporações imobiliárias cujo pagamento decorre de vendas das unidades?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Até quando o regime especial de tributação permanece aplicável às incorporações imobiliárias cujo pagamento decorre de vendas das unidades?
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Resposta
Permanece aplicável até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)
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