Flashcard FC698819
A vigência do regime especial é influenciada pela data de comercialização das unidades?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A vigência do regime especial é influenciada pela data de comercialização das unidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A aplicação do regime é independente da data de comercialização das unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato. (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em