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O que fica vedado caso ocorra resgate antecipado de uma LCI com previsão de atualização mensal por índice de preços antes do prazo mínimo?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
O que fica vedado caso ocorra resgate antecipado de uma LCI com previsão de atualização mensal por índice de preços antes do prazo mínimo?
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Resposta
Fica vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
Parágrafo único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.
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