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É permitida a constituição de garantia fidejussória adicional para a LCI?

Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Lei nº 10.931/2004 Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias, responda:

É permitida a constituição de garantia fidejussória adicional para a LCI?
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Resposta

Sim. A LCI pode contar com garantia fidejussória adicional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

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