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A constituição da garantia fidejussória adicional da LCI é obrigatória?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A constituição da garantia fidejussória adicional da LCI é obrigatória?
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Resposta
Não. A garantia fidejussória adicional é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.
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