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Qual limite impõe-se à soma do principal das LCIs emitidas por uma instituição em relação aos créditos imobiliários que ela possui?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual limite impõe-se à soma do principal das LCIs emitidas por uma instituição em relação aos créditos imobiliários que ela possui?
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Resposta
A soma do principal das LCIs emitidas não pode exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
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