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Qual restrição de prazo de vencimento incide sobre a LCI em relação aos créditos imobiliários que a lastreiam?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual restrição de prazo de vencimento incide sobre a LCI em relação aos créditos imobiliários que a lastreiam?
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Resposta
A LCI não pode ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que a lastreiam, devendo seu vencimento ser igual ou anterior ao menor dos prazos desses créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
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