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Sob que condição a solicitação do credor da letra autoriza a substituição do crédito imobiliário caucionado?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Sob que condição a solicitação do credor da letra autoriza a substituição do crédito imobiliário caucionado?
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Resposta
A substituição pode ocorrer por solicitação do credor da letra desde que a solicitação seja devidamente justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
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