Flashcard FC698853
Qual responsabilidade do endossante da LCI quanto à veracidade do título?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual responsabilidade do endossante da LCI quanto à veracidade do título?
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Resposta
O endossante da LCI responde pela veracidade do título, devendo garantir a autenticidade e a conformidade das informações constantes no título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
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