Flashcard FC698854
É admitido direito de cobrança regressiva em face do endossante da LCI?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
É admitido direito de cobrança regressiva em face do endossante da LCI?
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Resposta
Não. Não é admitido o direito de cobrança regressiva contra o endossante da LCI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
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