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Que limitação legal o Conselho Monetário Nacional deve observar ao estabelecer prazos e condições de emissão e resgate de LCI?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que limitação legal o Conselho Monetário Nacional deve observar ao estabelecer prazos e condições de emissão e resgate de LCI?
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Resposta
Deve observar as disposições legais que disciplinam o regime especial aplicável às incorporações imobiliárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
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