Flashcard FC698899
Qual é a natureza jurídica atribuída à CCI quanto à exigibilidade do crédito?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual é a natureza jurídica atribuída à CCI quanto à exigibilidade do crédito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A CCI é um título executivo extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em