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Como se determina o valor pelo qual a CCI pode ser exigida?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Como se determina o valor pelo qual a CCI pode ser exigida?
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Resposta
Pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que originou a CCI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.
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