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A emissão de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A emissão de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa?
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Resposta
Não.A emissão de CCI independe da autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
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