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Qual documento constitui prova do resgate da dívida representada pela CCI quando emitido pelo credor?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual documento constitui prova do resgate da dívida representada pela CCI quando emitido pelo credor?
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Resposta
A declaração de quitação emitida pelo credor constitui prova do resgate da dívida representada pela CCI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.
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