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Como se comprova o resgate da dívida representada pela CCI na falta da declaração de quitação pelo credor?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Como se comprova o resgate da dívida representada pela CCI na falta da declaração de quitação pelo credor?
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Resposta
Na ausência da declaração, o resgate pode ser comprovado por outros meios admitidos em direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.
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