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Em que situação a averbação da emissão de CCI com garantia real é vedada?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Em que situação a averbação da emissão de CCI com garantia real é vedada?
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Resposta
É vedada quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
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