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A existência de penhora sobre os direitos imobiliários impede a averbação da emissão de CCI com garantia real?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A existência de penhora sobre os direitos imobiliários impede a averbação da emissão de CCI com garantia real?
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Resposta
Sim.A penhora sobre os direitos imobiliários impede a averbação da emissão de CCI com garantia real.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
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