Flashcard FC698909
A averbação de mandado ou ação judicial sobre os direitos imobiliários impede a averbação da emissão de CCI com garantia real?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A averbação de mandado ou ação judicial sobre os direitos imobiliários impede a averbação da emissão de CCI com garantia real?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A averbação de qualquer mandado ou ação judicial sobre os direitos imobiliários impede a averbação da emissão de CCI com garantia real.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em