Flashcard FC698910
Sobre quais direitos imobiliários o registro de outro ônus real impede a averbação da emissão de CCI com garantia real?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Sobre quais direitos imobiliários o registro de outro ônus real impede a averbação da emissão de CCI com garantia real?
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Resposta
Sobre os direitos imobiliários respectivos, ou seja, aqueles relacionados aos imóveis objeto da CCI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
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