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Em que moeda pode ser emitida a Cédula de Crédito Bancário quando o beneficiário for domiciliado no exterior?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Em que moeda pode ser emitida a Cédula de Crédito Bancário quando o beneficiário for domiciliado no exterior?
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Resposta
Pode ser emitida em moeda estrangeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
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