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A Cédula de Crédito Bancário pode ser emitida sem garantia?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A Cédula de Crédito Bancário pode ser emitida sem garantia?
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Resposta
Sim.Pode ser emitida com ou sem garantia.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
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