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O que deve constar na Cédula de Crédito Bancário quando for constituída garantia?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
O que deve constar na Cédula de Crédito Bancário quando for constituída garantia?
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Resposta
A garantia constituída deve ser especificada expressamente na própria Cédula de Crédito Bancário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
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