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Quais normas devem ser observadas ao especificar a garantia na Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quais normas devem ser observadas ao especificar a garantia na Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições do Capítulo aplicável e, naquilo que não conflitar, a legislação comum ou especial pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
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