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Quem deve manter o sistema eletrônico de escrituração utilizado para a emissão escritural da Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quem deve manter o sistema eletrônico de escrituração utilizado para a emissão escritural da Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
Uma instituição financeira ou outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
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