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O Banco Central do Brasil pode regulamentar a assinatura da Cédula de Crédito Bancário em forma escritural?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
O Banco Central do Brasil pode regulamentar a assinatura da Cédula de Crédito Bancário em forma escritural?
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Resposta
Sim. O dispositivo confere ao Banco Central a faculdade de regulamentar a assinatura dessa cédula em forma escritural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
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