Flashcard FC698943
A expressão que confere ao Banco Central a competência para regulamentar é de caráter obrigatório ou facultativo?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A expressão que confere ao Banco Central a competência para regulamentar é de caráter obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo. A expressão utilizada confere competência discricionária ao Banco Central, sem impor obrigação de regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
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