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Quem disciplina a constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quem disciplina a constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
A própria lei do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias disciplina a constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
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