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Quando as disposições da legislação comum ou especial são aplicáveis às constituições de garantia da Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quando as disposições da legislação comum ou especial são aplicáveis às constituições de garantia da Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
As disposições da legislação comum ou especial são aplicáveis como normas supletivas desde que não entrem em conflito com as regras previstas na lei do regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
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