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A garantia real pode ser constituída por bem imaterial?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
A garantia real pode ser constituída por bem imaterial?
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Resposta
Sim. A garantia real pode incidir sobre bem imaterial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
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