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É possível constituir a garantia diretamente na Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
É possível constituir a garantia diretamente na Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
Sim. A lei admite a constituição da garantia diretamente na própria Cédula de Crédito Bancário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
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