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Que obrigação cabe à Cédula de Crédito Bancário quando a garantia é constituída em documento separado?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que obrigação cabe à Cédula de Crédito Bancário quando a garantia é constituída em documento separado?
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Resposta
A Cédula deve mencionar expressamente que a garantia foi constituída em documento separado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
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