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Qual requisito deve observar a descrição do bem que constitui garantia para permitir sua fácil identificação?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual requisito deve observar a descrição do bem que constitui garantia para permitir sua fácil identificação?
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Resposta
Deve ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
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