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Qual é o efeito da remissão a documento ou certidão quando integrada à Cédula de Crédito Bancário?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual é o efeito da remissão a documento ou certidão quando integrada à Cédula de Crédito Bancário?
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Resposta
A remissão integra a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins, passando a compor o título com eficácia plena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
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