Flashcard FC699013
Até quando pode ser exigida a cobertura por seguro do bem dado em garantia?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Até quando pode ser exigida a cobertura por seguro do bem dado em garantia?
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Resposta
Até a efetiva liquidação da obrigação garantida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
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