Flashcard FC699017
Que evento praticado pelo poder público autoriza a sub-rogação do credor no direito à indenização?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que evento praticado pelo poder público autoriza a sub-rogação do credor no direito à indenização?
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Resposta
A desapropriação do bem que constitui a garantia autoriza a sub-rogação do credor no direito à indenização devida pelo expropriante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
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