Flashcard FC699019
Quem é responsável pela indenização quando o bem garantia é desapropriado?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Quem é responsável pela indenização quando o bem garantia é desapropriado?
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Resposta
O expropriante é o responsável pela indenização devida em razão da desapropriação; o credor pode sub-rogar-se nesse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
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