Flashcard FC699021
Qual é o limite do valor que o credor pode obter por meio da sub-rogação na indenização?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual é o limite do valor que o credor pode obter por meio da sub-rogação na indenização?
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Resposta
O valor é limitado ao montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
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