Flashcard FC699022
O que o credor pode exigir em relação à garantia?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
O que o credor pode exigir em relação à garantia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o credor pode exigir a substituição da garantia ou o reforço da garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em