Flashcard FC699023
Que renúncia o credor realiza ao exigir a substituição ou o reforço da garantia?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Que renúncia o credor realiza ao exigir a substituição ou o reforço da garantia?
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Resposta
Ao exigir a substituição ou o reforço, o credor renuncia ao direito à percepção do valor relativo à indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.
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