Flashcard FC699031
Qual condição relativa à situação do devedor é necessária para que ocorra a recomposição automática do limite de crédito nas operações de crédito rotativo?
Lei nº 10.931/2004 - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
Qual condição relativa à situação do devedor é necessária para que ocorra a recomposição automática do limite de crédito nas operações de crédito rotativo?
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Resposta
Que o devedor não esteja em mora nem seja inadimplente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.
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